Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025
Ementa: “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, de recursos oriundos de emenda individual nº 202544060005 - RP6 Programa 09032025/2025 - Plano de Ação nº 09032025- 078884/2025, recurso federal empenho nº 2025NE004249”.