Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA FEDERAL, ASSIST. FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM (VARIÁVEL), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 8013, PROCESSOS Nº. 25000.149015/2025-62 ORDEM Nº 042236, PARCELA 08/2025, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.