Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE A REESTIMATIVA DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS DE IMPOSTOS (ICMS, FPM E IPVA), TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, EXERCÍCIO 2025, GRUPO/FONTE 500, FONTE STN 1.500, EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E FAZENDA”.