Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Ementa: “Altera dispositivo na Lei Municipal 1714/2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN”.