Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, FUNDO A FUNDO BLOCO INVESTIMENTO (ESTRUTURAÇÃO), PROPOSTA Nº 13890217000121001, PROCESSO Nº 25000.073946/2023-11, PORTARIA 3537 CÓD. DA EMENDA 81000792, EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UBS II DE NOVO HORIZONTE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.