Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, RECURSO PROVENIENTE DE RENDIMENTOS E SALDO DE CONVÊNIO ESTADUAL NÃO UTILIZADO, DEVIDO A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA DEVOLUÇÃO DOS SALDOS DO CONVÊNIO Nº 048/2023/FITHA/PGE/DER-RO - PROCESSO Nº 0009.011005/2023-82, (RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS FITHA 2023) E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS CONVÊNIO Nº 38/2023/PGE-DER, PROCESSO Nº. 0009.074862/2022-11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.