Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Ementa: SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT E ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PROVENIENTE DE REPASSES DO PISO COMPLEMENTAR DE ENFERMAGEM REFERENTE A PARCELA 12 E ÚNICA DE 2024 E 01-02/2025,: RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERENCIA FEDERAL, ASSIST. FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM (VARIÁVEL), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 5287 E 5424, PROCESSOS Nº. 25000.129067/2024-31 E 25000.144821/2024-63, PARCELA 12/2024 ORDEM Nº 000047 E 01/2025, ORDEM Nº 001535, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.