Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ORIUNDO DE SALDO DE CONVÊNIOS COM A FINALIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS SALDOS EM VIRTUDE DA FINALIZAÇÃO DOS MESMOS CONFORME DISCIPLINA LEI 4.320/1964 EM CONSONÂNCIA COM O PLANO DE APLICAÇÃO E TERMO DE ADESÃO Nº 25/2024/PGE-SEDUC, PROCESSO Nº 0029.006581/2024-51, ANEXO, TRANSFERÊNCIA DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.