Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024
Ementa: SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL MIDR, RP8 - AÇÃO 00SX - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL INTEGRADO, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, CONFORME PROPOSTA Nº 059744/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.