Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
Ementa: SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR 2024, ORIUNDO DE REESTIMATIVA DE RECEITA DEVIDO ARRECADAÇÃO MAIOR QUE PREVISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.