Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE RECURSOS DE ASSIST. FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM (VARIÁVEL), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº PORTARIA GM-MS Nº 3.113, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 E PORTARIA GM/MS Nº 3.206/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS