Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PROVENIENTE DE RECURSOS DE CONVÊNIO ESTADUAL Nº 088/2023/PGE/DER-RO, PROCESSO Nº 0009.075591/2022-11 (RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, COM EXTENSÃO DE 16,90 KM, CONFORME PLANO DE TRABALHO (ID. 0041204776), E DEMAIS PEÇAS QUE INSTRUEM O PROCESSO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.