Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE RECURSOS DE REESTRUTURAÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA, PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFICAR-SUS), NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS 1.927/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”