Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024
Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE RECURSOS DE REESTIMATIVA DE RECEITA DE ORIGEM DO GOVERNO FEDERAL, PORTARIA GM/MS 1.621/2023, REESTABELECEU NOVOS REPASSES PARA FINANCIAR AS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ASS. SOCIAL E EDUCAÇÃO, RECURSOS SERÁ APLICADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS