Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA – EMATER - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.