Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023
Ementa: SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DO TRANSFERÊNCIA ESPECIAL – EMENDA INDIVIDUAL RP6, FEDERAL – PLANO DE AÇÃO 09032022-022421/2022, PROGRAMA 09032022 (REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DO DISTRITO DE MIGRANTINÓPOLIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.