Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Ementa: SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DO TRANSFERÊNCIA DO FNDE, PROGRAMA DE APOIO A NOVAS TURMAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL (MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.