Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Ementa: SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DO TRANSFERÊNCIA ESPECIAL – EMENDA INDIVIDUAL RP6, FEDERAL – PLANO DE AÇÃO 09032022-014179/2022, PROGRAMA 09032022 (CUSTEIO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.