Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
Ementa: SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO RECURSO ORIUNDO DE REPASSE DO SUS - ESTADO DE RONDÔNIA, COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIO À SAÚDE - APS, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 641/2022/SESAU-CIB E 491/2022/SESAU-CIB, RECURSO DO FUNDO DE SAÚDE - ESTADO DE RONDÔNIA PROCESSO: Nº 0036.1110073/2022-15, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.