Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DECORRENTE DO TERMO DO CONVÊNIO Nº 573/PGE-2022 (DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”