Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DECORRENTE DE RENDIMENTOS DE RECURSO DO CONVÊNIO ESTADUAL, CONVÊNIO 239/PGE-2022 (AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”