Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DECORRENTE DO CONVÊNIO ESTADUAL, CONVÊNIO 228/2021/PJ/DER-RO (CONSTRUÇÃO DE BUEIROS TUBULARES DE CONCRETO) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.