Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIOS DO TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM (NOVA BRASILÂNDIA E NOVO HORIZONTE) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.