Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021 | Norma promulgada | 24/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2021
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
24/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação