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"Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do IPSNH - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Novo Horizonte do Oeste/RO, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aportes, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá outras providências".

REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1048/2017 E Nº 1428/2022 E INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RONDÔNIA.