Lei ordinária - 1475 de 29/06/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1475
Data
29/06/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
"Autoriza a abertura de credito adicional orçamentaria especial por excesso, de recursos oriundos de repasse do SUS atenção primária em saúde, conforme portaria GM/MS Nº 843/2022, processo 25000.08450007/2022-52, destinado a custeio das ações primaria de saúde, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral