Lei ordinária - 1468 de 23/06/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1468
Data
23/06/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
"Regulamenta a comissão permanente de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial e atribui gratificação aos seus membros."
Indexação
Texto Integral