Lei ordinária - 1444 de 22/02/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1444
Data
22/02/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
SÚMULA: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro decorrente de recurso oriundo transferências constitucionais e outros recursos não vinculado, contribuição da COSIP, recurso ordinários e CIDE, taxas e impostos, e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral