Lei ordinária - 1443 de 22/02/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1443
Data
22/02/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
SÚMULA: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro decorrente de recurso oriundo do restituição do FUNDEB – Educação básica, em favor da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral