Lei ordinária - 1432 de 16/02/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1432
Data
16/02/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
SÚMULA: "Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação decorrente de recurso oriundo do termo de compromisso N. 202104089 - plano de ações articuladas - PAR para construção de 12 salas - projeto FNDE, e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral