Lei ordinária - 1378 de 14/06/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1378
Data
14/06/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTES DE RECURSOS DE RECOMPOSIÇÃO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral