Lei ordinária - Lei 1376/21 de 14/06/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
Lei 1376/21
Data
14/06/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE RECURSOS DO ESTADUAL Nº 298/PGE-2020, E POR ANULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral