Lei ordinária - 1410 de 10/12/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1410
Data
10/12/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação decorrente de recursos oriundo de repasse do fundo a fundo SUS vigilância em saúde, destinada a custeio das ações da saúde, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral