Lei ordinária - 1407 de 10/11/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1407
Data
10/11/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
SÚMULA: Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Novo Horizonte do Oeste/RO, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo o regime de previdência de que se trata o artigo 40 da constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providencias.
Indexação
Texto Integral