Lei ordinária - 1408 de 10/11/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1408
Data
10/11/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
SÚMULA: Autoriza a abertura de credito especial por excesso de arrecadação decorrente de recursos do repasse do SUS, atenção médio e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, conforme portaria GM/MS n° 13947/2021, destinado a custeio das ações da saúde, e dá outras providencias.
Indexação
Texto Integral