Parecer - - Com. Perm. de Justiça e Redação de 24/11/2025 por Comissão Permanente de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
- Com. Perm. de Justiça e Redação
Data
24/11/2025
Autor
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 64/2025
Indexação
Texto Integral