Lei ordinária - nº 1767 de 18/11/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
nº 1767
Data
18/11/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
“Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, dos repasses do piso complementar de enfermagem referente a Parcela 10 de 2025: recurso oriundo de Transferência Federal, assist. financeira para pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem (variável), conforme Portaria GM/MS nº 8565, Processos nº. 25000.188479/2025-94”.
Indexação
Texto Integral