Parecer - - Com. Perm. de Justiça e Redação de 12/11/2025 por Comissão Permanente de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
- Com. Perm. de Justiça e Redação
Data
12/11/2025
Autor
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 86/2025
Indexação
Texto Integral