Lei ordinária - nº 1763/2025 de 05/11/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
nº 1763/2025
Data
05/11/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
“Autoriza abertura de crédito suplementar e especial por excesso de arrecadação, recurso transferência FNS Fundo A Fundo - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde para cumprimento das Metas Nacional Emenda Parlamentar Individual, Processo 25000.174614/2025-14, Proposta nº 36000705437202500, OB 052135 de 09/10/2025".
Indexação
Texto Integral