Lei ordinária - 1758 de 30/10/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1758
Data
30/10/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo do Termo de Convênio nº 402/2025/PGE-DERADM FITHA 2025, Processo Sei nº 0009.003807/2025-81, destinado a custear a recuperação de 178,124 km de estradas vicinais para atender os munícipes da zona rural do município, em favor da Secretaria Municipal de Obras”.
Indexação
Texto Integral