Lei ordinária - 1404 de 01/10/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
1404
Data
01/10/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
PROJETO DE LEI N° 046/2021
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação decorrente de recursos do FUNDEB, e dá outrás providencias.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação decorrente de recursos do FUNDEB, e dá outrás providencias.
Indexação
Texto Integral