Parecer - Com. Perm. de Justiça e Redação de 22/10/2025 por Comissão Permanente de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Com. Perm. de Justiça e Redação
Data
22/10/2025
Autor
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 77/2025
Indexação
Texto Integral