Lei ordinária - Lei nº 1755 de 14/10/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Lei ordinária

Nome

Lei nº 1755

Data

14/10/2025

Autor

Executivo Municipal

Ementa

“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de emenda individual nº 202537060004 - RP6 Programa 09032025/2025 - Plano de Ação nº 09032025-078975/2025, Recurso Federal empenho nº 2025NE003389, OP-2025OP003301, investimento, em favor da Secretaria Municipal de Obras, destinado à construção de bueiro BCC nas linhas vicinais do município”.

Indexação

Texto Integral