Lei ordinária - nº 1749/2025 de 23/09/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
nº 1749/2025
Data
23/09/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REESTIMATIVA DE RECEITA TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS - PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, NECESSITANDO ASSIM A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA MELHOR EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
Indexação
Texto Integral