Lei ordinária - Lei nº 1752/2025 de 23/09/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
Lei nº 1752/2025
Data
23/09/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de reestimativa de receita devido ao ingresso de recursos proveniente do Plano de Aplicação e Termo de Adesão nº 25/2024/PGE-SEDUC, Programa Estadual de Transporte Escolar IR e VIR, em favor da Secretaria Municipal de Educação”.
Indexação
Texto Integral