Lei ordinária - nº 1751/2025 de 23/09/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)

“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de transferência especial do estado de Rondônia, Processo nº 0005.003259/2025-29, proveniente de recurso estadual de emenda parlamentar individual em favor da Secretaria Municipal de Gabinete, destinado a aquisição de veículo administrativo.”