Lei ordinária - Lei nº 1741/2025 de 27/08/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
Lei nº 1741/2025
Data
27/08/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DOS REPASSES DO PISO COMPLEMENTAR DE ENFERMAGEM REFERENTE A PARCELA 07 DE 2025: RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA FEDERAL, ASSIST. FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM (VARIÁVEL), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 7679, PROCESSOS Nº. 25000.127993/2025-53”.
Indexação
Texto Integral