Lei ordinária - Lei nº 1738/2025 de 27/08/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei ordinária
Nome
Lei nº 1738/2025
Data
27/08/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
“Dispõe sobre a transferência da receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais de todos os poderes ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Novo Horizonte do Oeste/RO - IPSNH para o equacionamento do déficit atuarial”.
Indexação
Texto Integral