Parecer - Com. Perm. de Justiças e Redação de 20/08/2025 por Comissão Permanente de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Com. Perm. de Justiças e Redação
Data
20/08/2025
Autor
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Ementa
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI Nº 57/2025
Indexação
Texto Integral