Parecer - Com. Perm. de Justiça e Redação de 13/08/2025 por COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Com. Perm. de Justiça e Redação
Data
13/08/2025
Autor
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO NO PROJETO DE LEI Nº 62/2025.
Indexação
Texto Integral